TRG
4/12.0IFLSB-A.G1
Relator: PAULO SERAFIM
liquidação do imposto, uma vez que, sendo legalmente configurado como um crime de perigo, não exige a causação de prejuízo para a Administração Tributária ou que ocorra enriquecimento indevido para ... contestação) prescrição do procedimento criminal, ali julgada improcedente, ainda que limitado pelo concreto alcance objetivo da alegação e decisão, ou seja, até à data da prolação da sentença, e, outrossim