TRG
4/12.0IFLSB-A.G1
Relator: PAULO SERAFIM
ação penal em apreço constitui caso julgado quanto à existência e qualificação do facto punível, determinação dos seus agentes e sanções penais cominadas. No caso, o caso julgado abarcou ainda ... julgado da sentença, da quantia monetária em dívida à Administração Tributária. IV - O facto de ter sido invocada novamente pelo condenado a prescrição do procedimento criminal, após a prolação