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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
potenciar a possibilidade de qualquer sócio fugir à sua responsabilidade, imputando a terceiros – outros arguidos, contabilistas e outros - o não cumprimento das obrigações ficais das empresas, abrindo caminho para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pela administração tributária (ou segurança social), que levou ao enriquecimento do agente ou de terceiro
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
constituindo um facto subjectivo, da vida interior do agente, não é directamente apreensível por terceiro. Daí que a sua demonstração probatória, especialmente naqueles casos em que não existe confissão
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
atuação: enquanto que a burla tributária pressupõe o enriquecimento do agente ou de terceiro obtido à custa do património fiscal do Estado, na fraude fiscal a ação do agente visa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
formação do propósito”, da “estratégia”, conducente “à resolução de angariar faturas emitidas por terceiros, em nome da sociedade arguida, que não se reportavam a qualquer negócio ou prestação de serviço
Relator: ANA BARATA BRITO
tempo (ao longo dos anos), em diversos e diferentes contextos de relacionação com terceiros envolvidos (co-arguidos, empresas e outros operadores) e em diversos e diferentes contextos de procedimentos adoptados
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
isso, não é susceptível de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros (v. Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil anotado”, Coimbra, 1984, volume V, a pág
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro. 3. De acordo com a configuração do tipo, exige-se o uso de um meio