1530/18.3T9LRA.C1

Relator: JORGE JACOB

para valer com força de caso julgado formal não revestem o mesmo carácter de provisoriedade assinalado à pronúncia stricto sensu e só poderão ser revertidas ou modificadas se impugnadas

• DECISÃO INSTRUTÓRIA
• CASO JULGADO FORMAL
• FRAUDE FISCAL
• MÉTODOS INDICIÁRIOS