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53/06.8IDAVR.C1
Relator: JORGE GONÇALVES.
prevenção geral de integração ou de defesa do ordenamento jurídico, não sendo por isso, do ponto de vista da prevenção geral, necessária a imposição de uma pena
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Relator: JORGE GONÇALVES.
prevenção geral de integração ou de defesa do ordenamento jurídico, não sendo por isso, do ponto de vista da prevenção geral, necessária a imposição de uma pena
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
defesa e logicamente que, uma vez extinto o dever pelo respectivo cumprimento, o poder extingue-se e esgota-se e, por uma razão de ordem pragmática, que consiste na necessidade ... alínea a), da LGT), onde se incluem a realização das diligências necessárias àquele apuramento (art.63º da LGT), no respeito das garantias dos contribuintes e outros interessados, assistindo a estes
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