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Relator: JORGE GONÇALVES.
comparticipação –, por quem tenha a qualidade de contribuinte ou de sujeito passivo de imposto, antes nos parecem poder ser cometidas por qualquer pessoa» Isabel Marques da Silva, (Regime Geral ... imputado a qualquer pessoa (A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto, Revista do Ministério Público, Ano 23, n.º 91, p. 58). III. – Ainda para outros
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tributária, a revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos, e as liquidações de imposto e de juros compensatórios (acto tributário final), que estiveram na génese da acusação criminal contestada ... todo o procedimento de inspecção tributária, revisão da matéria colectável e de liquidação de imposto, que antecedem e fundam a acusação ora contestada, vir a ser declarados nulos e ordenada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
montante global de € 55.213,55 e do correspondente prejuízo ao Estado, em sede de imposto de mais-valias e do IMT. VII - Portanto, os factos foram praticados pelos arguidos
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
preenchimento das declarações fiscais, bem como ao apuramento e pagamento de todos os impostos devidos e ficando também provado que foram a sociedade arguida e os seus sócios os beneficiários
Relator: AUSENDA GONÇALVES
âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral, pelo Código de Processo Penal observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência (legalmente presumida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pretende garantir, com a punição da fraude fiscal, é a efetiva arrecadação dos impostos por parte do erário público
Relator: ALVES DUARTE
primeiro, a simulação do acto ou contrato, segundo, dessa simulação resultar um prejuízo do imposto que, de outro modo, seria pago, isto é, a simulação criar aparência à qual não
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
operações económicas subjacentes à dedução, nos termos do artigo 19º do CIVA, do imposto aí compreendido, não lhe bastando, porém, criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois ... existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art.º 19º do CIVA. III- Não tendo a Administração Fiscal fundamentado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
violação daqueles deveres de verdade e transparência pelos sujeitos passivos dos impostos, com a alteração de factos ou valores de relevância tributária, não obsta à tributação de rendimentos de entidades ... consubstanciados economicamente e traduzidos em acréscimos patrimoniais positivos dos respetivos beneficiários são sujeitos aos impostos de IRC (artigos 2.º, n.º 1, alínea b) do CIRC
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
através do mesmo artifício, mediante um único desígnio criminoso, embora com repercussão em dois impostos distintos (IVA e IRC). II – De facto, apelando ao critério de valoração social do acontecimento ... mesmo, não assumindo, no condicionalismo verificado, relevância a circunstância de estarem em causa dois impostos distintos e de o prejuízo e consequente lucro obtido não ser (num e noutro caso
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
crime de burla tributária é o património tributário do Estado (a efetiva arrecadação deste imposto por parte do erário público). 6. Apesar de, em ambos os casos, estarem em causa
Relator: ANA TEIXEIRA
fazer um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação da condição legal imposta à suspensão por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente
Relator: ISABEL CERQUEIRA
prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo prescricional
Relator: ANA BARATA BRITO
surgem depois na pronúncia já descritos e tratados como respeitando afinal a outro imposto, o IRS, processado e liquidado de modo diverso, que a pronúncia passa então a descrever factualmente
Relator: MARTINHO CARDOSO
pessoas, desde que tais condutas visem a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis