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1. TRC2019-11-27

   41/16.6IDCTB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   não se reportavam a qualquer negócio ou prestação de serviço, e utilizar tais “documentos” na contabilidade do ente colectivo, deduzindo o valor do “IVA” neles constantes como tendo sido pago ... consequente lucro obtido não ser (num e noutro caso) exactamente coincidente. III – Consequentemente, comprovado que pelo mesmo crime, porquanto assente nos mesmos factos, em data anterior à acusação formulada

   • NE BIS IN IDEM
   • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
   • FRAUDE FISCAL
2. TRC2013-10-02citado por 5

   105/11.2IDCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
3. TRG2024-12-18citado por 1

   2/17.8IDVCT.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
   • GERÊNCIA CONJUNTA
   • REENVIO
4. TRE2015-06-16citado por 1

   51/04.6TABJA.E2

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - O princípio ne bis in idem não constitui obstáculo a que

   • NE BIS IN IDEM
   • FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
5. TRG2025-06-25

   6/20.3IDVRL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
   • TIPO DE ILÍCITO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
6. TRE2022-06-21

   1174/18.0T9STR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • ADVOGADO
   • FRAUDE FISCAL
   • "REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO"