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44/03.0IDGRD.C2
Relator: ISABEL SILVA
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I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. O dever declarativo previsto no artigo 57º do CIRS e passível
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito