TRGcitado por 2
40/12.7IDVRL.G2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apenas este é preclusivo da faculdade de recorrer. IV - Como tal, nada obsta ao aproveitamento, sem necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
apenas este é preclusivo da faculdade de recorrer. IV - Como tal, nada obsta ao aproveitamento, sem necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
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O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que
Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
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