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1. TRE2012-04-17

   76/05.41DFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Em caso de fraude fiscal por negócio simulado, p. e p

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
2. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO