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1. TRC2020-03-31

   93/15.6T8TND.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A não indicação das passagens da gravação nem nas conclusões nem

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
   • SERVIÇO HOMEBANKING
   • SERVIÇO DE PAGAMENTO
   • FRAUDE
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
2. PGR-CC1996-07-31

   Parecer n.º 71/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
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   • COOPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • DIREITO PENAL