TRE
2009/22.4T8FAR.E1
Relator: CANELAS BRÁS
Fora dos casos previstos no artigo 770.º do Código Civil, o
3 resultados
Relator: CANELAS BRÁS
Fora dos casos previstos no artigo 770.º do Código Civil, o
Relator: MANUEL BARGADO
I – No âmbito do Regime dos Sistemas de Pagamento, aprovado pelo Decreto
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A não indicação das passagens da gravação nem nas conclusões nem