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1. TRE2025-02-13

   2009/22.4T8FAR.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Fora dos casos previstos no artigo 770.º do Código Civil, o

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • RETRIBUIÇÃO
   • PAGAMENTO INDEVIDO
   • FRAUDE
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
2. TRE2023-07-12

   379/21.0T8FAR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – De acordo com o regime previsto no D/L n.º 317/2009

   • HOMEBANKING
   • AUTORIZAÇÃO
   • TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
   • FRAUDE