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Relator: PAULA DO PAÇO
aplicação do artigo 285º do Código do Trabalho, provar que tinha um contrato de trabalho que se mantém em vigor à data da transmissão do estabelecimento. IV- Não se concretizando ... essa prova e demonstrado que o contrato de trabalho cessou anteriormente à aludida transmissão, não assume a adquirente da unidade económica a posição de empregadora do demandante. (Sumário elaborado pela
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo ... funcionário do tomador do seguro, encontrando-se a este ligado por um contrato de trabalho e, por isso, ao seu serviço. IV – Já não deve operar a cláusula de exclusão
Relator: MANUEL BARGADO
cláusula de exclusão, aposta em contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil atinente aos riscos de exploração e produtos da actividade da 1ª ré, segundo a qual a cobertura convencionada ... acidente laboral por inobservância das aludidas disposições legais e/ou regulamentares, sofridas por algum trabalhador ao serviço da empresa segurada. II – Tal cláusula não exclui a cobertura de indemnizações devidas
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – O seguro de danos não abrange obras de melhoramento, com vista
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Apenas é possível remeter para liquidação o montante de danos que
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Para efeitos de aplicação do regime previsto no artigo 133º do
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Como emana da prova por confissão e por declarações de parte
Relator: JOÃO AMARO
I - A responsabilidade civil do médico não deriva de um direito específico
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) A prova pericial tem razão de ser quando estejam em causa
Relator: IRIA PINTO
factos previstos na apólice. Não obstante tratar-se de contratos de adesão, há a possibilidade das partes adequarem o contrato de seguro a condições especiais, de acordo com o princípio ... contratos devem ser pontualmente cumpridos. Além do princípio da boa fé que deve nortear toda a tramitação contratual entre as partes, estendendo-se aos preliminares e formação do contrato (artigo