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1. TRC2026-06-23

   33/23.9T8MBR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I - Ainda que se admita que a aquisição do direito de propriedade

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ACESSÃO IMOBILIÁRIA
   • PRÉDIO ATRAVESSADO POR CAMINHO PÚBLICO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
2. TRG2020-05-21

   1050/18.6T8PTL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
   • USUCAPIÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRG2018-02-01

   290/15.4T8PRG.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em

   • ADMISSIBILIDADE DA PROVA POR TESTEMUNHAS
   • COMPROPRIEDADE
   • DIVISÃO MATERIAL DO PRÉDIO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
   • POSSE
   • USUCAPIÃO