33/23.9T8MBR.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I - Ainda que se admita que a aquisição do direito de propriedade

• DIREITO DE PROPRIEDADE
• ACESSÃO IMOBILIÁRIA
• PRÉDIO ATRAVESSADO POR CAMINHO PÚBLICO
• FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS