TRGcitado por 4
933/18.8TBPTL.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
direito ou o título do fraccionamento do prédio, pelo que, e por decorrência, o estatuto e relevância da usucapião terá de ser definido pelas normas em vigor à data
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Relator: JORGE TEIXEIRA
direito ou o título do fraccionamento do prédio, pelo que, e por decorrência, o estatuto e relevância da usucapião terá de ser definido pelas normas em vigor à data