TRE
2604/11.7TBSTB.E1
Relator: EDUARDO TENAZINHA
O prazo de caducidade de 3 anos estabelecido no art. 47º nºs
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Relator: EDUARDO TENAZINHA
O prazo de caducidade de 3 anos estabelecido no art. 47º nºs
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I –A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem