TRE
6000/16.1T8STB.E1
Relator: SÍLVIO SOUSA
O objetivo das escrituras de justificação é, apenas, documentar, para efeitos de
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Relator: SÍLVIO SOUSA
O objetivo das escrituras de justificação é, apenas, documentar, para efeitos de
Relator: FERNANDO BENTO
I - Ao impugnar a matéria de facto dada como provada, o recorrente