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1. TRE2019-02-14

   1113/18.8T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A escritura de justificação notarial em causa nos autos configura um

   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • USUCAPIÃO
2. TRE2007-04-26

   2878/06-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I - Ao impugnar a matéria de facto dada como provada, o recorrente

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • CLASSIFICAÇÃO DOS SOLOS
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA