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1. TRG2020-10-15

   1942/18.2T8BCL.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com

   • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • FRACCIONAMENTO
   • USUCAPIÃO
   • FRAUDE À LEI
2. TRG2018-02-01

   505/15.9.T8BCL.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES

   I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento

   • POSSE
   • ANIMUS
   • USUCAPIÃO
   • FRACCIONAMENTO
   • OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
   • NORMAS IMPERATIVAS