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1. TRG2018-02-01

   505/15.9.T8BCL.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES

   I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento

   • POSSE
   • ANIMUS
   • USUCAPIÃO
   • FRACCIONAMENTO
   • OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
   • NORMAS IMPERATIVAS
2. PGR-CC1999-11-11

   Parecer n.º 17/1999

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função

   • INSTITUTO PORTUGUÊS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
   • DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA
   • FRACCIONAMENTO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • PARECER