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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial ... ocorre, por ex., com a doação de prédio que corresponde a uma parcela de outro. IV- O fraccionamento de prédio rústico para construção é admissível nos termos do art. 1377º
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
45º do Decreto-Lei nº 103/90, de 22 de Março, condiciona o fraccionamento de prédio rústico e, como tal, produz efeitos jurídicos externos; 3.ª Nessa medida, quando produzido através ... Agricultura possibilita a propositura de acção judicial de anulação do acto de fraccionamento de prédio rústico que tenha tido como pressuposto esse parecer; 5.ª A emissão de um novo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
prédio objecto do negócio? Podem os notários e os conservadores ignorá-la em face da verificação da localização do prédio em causa? 4. A acção de divisão do prédio rústico ... prédio ainda que só um se destine à edificação urbana; – A declaração do comprador no sentido de destinar a parte sobrante do prédio rústico dividido à construção não apresenta “nexo
Relator: LOURENÇO MARTINS
proprietario de um predio rustico, situado em zona na qual vigore o cadastro geometrico, pode proceder ao seu fraccionamento sem transmissão de propriedade, em parcelas de area não inferior
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento