PGR-CC
Parecer n.º 17/1999
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
administrativo, preenche as características de um acto administrativo contenciosamente recorrível e é sindicável com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação; 4.ª A anulação contenciosa do parecer ... rústico que tenha tido como pressuposto esse parecer; 5.ª A emissão de um novo parecer favorável, expurgado do vício que afectava o acto antecedente, em sede de execução