5 resultados
Relator: LOURENÇO MARTINS
loteamento não licenciado, os factos deverão ser participados ao municipio respectivo, bem como as autoridades incumbidas da fiscalização, a Guarda Nacional Republicana ou a Policia de Segurança Publica, conforme
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
indispensáveis infra-estruturas urbanísticas. Influenciado pela legislação francesa, pretendeu o legislador dotar as autoridades administrativas competentes dos meios legais que lhes permitissem uma eficiente intervenção nas operações de loteamento urbano
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função