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413/07.7GAEPS
Relator: ANSELMO LOPES
I - Provando-se que, por acção do arguido, foi fechado a cadeado
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Relator: ANSELMO LOPES
I - Provando-se que, por acção do arguido, foi fechado a cadeado
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da