PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 7/1976
Relator: LOPES ROCHA
novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem da falta de requisitos formais necessarios a garantia da autenticidade da sua proveniencia, não constituem prova bastante ... Robert Stenuit seja o dono dos objectos por ele recuperados, no mar de Porto Santo, do navio "Slot Ter Hooge" ali naufragado em 1724; 2 - Com efeito, continua por fazer