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1. TRE2019-05-07

   18/15.9T9MMN.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Sendo aceite fotocópia como prova da existência e conteúdo do original

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO
2. TRE2007-02-06

   2736/06-1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I. – Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO
   • DECLARAÇÃO INIDÓNEA
   • TENTATIVA IMPOSSÍVEL
   • CRIME PUTATIVO