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338/12.4TACTB.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal
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Relator: PAULO VALÉRIO
I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal
Relator: JORGE BISPO
I) Da noção de documento retira-se que este tem de ser
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P