TRE
517/03-1
Relator: MANUEL NABAIS
crime essencialmente militar, é competente para conhecer do referido crime de corrupção, nos termos do artº 309º do Código de Justiça Militar, o foro comum. IV. A intervenção
2 resultados
Relator: MANUEL NABAIS
crime essencialmente militar, é competente para conhecer do referido crime de corrupção, nos termos do artº 309º do Código de Justiça Militar, o foro comum. IV. A intervenção
Relator: JORGE SEABRA
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da