TRE
517/03-1
Relator: MANUEL NABAIS
Penal, constitui ligação meramente indirecta ou remota à instituição militar, surgindo, pois, como simples elemento acidental do crime. III. Assim, não se tratando de crime essencialmente militar, é competente para ... disposto no artº 188º do CPP, sem a prévia audição do arguido, dos elementos recolhidos através da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas não está inquinada de nulidade