3759/03.0TBBCL.G1

Relator: JORGE SEABRA

acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses

• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• FORO ESPECIAL
• CONCORDATA
• USUCAPIÃO