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  1. TRG2019-03-14

    42116/18.6YIPRT.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    conta o disposto no art. 31º/1, b) da Convenção CMR, quanto à determinação do foro competente para dirimir conflitos advenientes dos contratos de transporte internacional de mercadorias e o facto

    • CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA
    • CONVENÇÃO CMR
    • FORO COMPETENTE
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES

Fonte

  • Jurisprudência2138
  • Legislação (DR)330
  • Arbitragem (CAAD)173
  • Provedor de Justiça121
  • Tribunal Constitucional111
  • Pareceres (PGR)108
  • Direito da UE27
  • Trabalho — BTE8

Tribunal

  • TRG768
  • TRE619
  • TRC553
  • DR-I330
  • CAAD-T167
  • TCONST122
  • PJ121
  • PGR-CC108
  • JP89
  • CCA79
  • UE27
  • TC-CONF9
  • TCAS9
  • BTE8
  • CAAD-A6
  • TCAN1

Ano

  • 2026146
  • 2025280
  • 2024228
  • 2023176
  • 2022149
  • 2021119
  • 2020137
  • 2019158
  • 2018151
  • 2017157
  • 2016103
  • 2015108
  • 201497
  • 2013120
  • 2012100

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA MATERIAL132
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL106
  • IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE76
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ63
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO60
  • COMPETÊNCIA55
  • NULIDADE49
  • ACIDENTE DE TRABALHO47
  • INDEMNIZAÇÃO43
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO41
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO38
  • RESPONSABILIDADE CIVIL38
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA33
  • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE33
  • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA31
  • ÓNUS DA PROVA31
  • ESCUSA31
  • COMPETÊNCIA TERRITORIAL30
  • TRIBUNAL COMPETENTE30
  • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA27
  • NULIDADE DA SENTENÇA27
  • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES26
  • CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS25
  • INSOLVÊNCIA25
  • ABUSO DE DIREITO23