TRE
18/21.0T8BNV.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento n.º 406/2020, de 17/04, quis apenas abarcar a possibilidade de cessação do contrato de fornecimento de água num determinado ... compensadas a título de custas de parte, designadamente nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais. (Sumário do Relator