TRC
552/07.4TBPBL.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O conceito de «alta tensão» constante do n.º 3 do
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Relator: ALBERTO RUÇO
I - O conceito de «alta tensão» constante do n.º 3 do
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1