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1. PGR-CC1985-03-28só sumário

   Parecer n.º 112/1984

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aplicavel as Forças Armadas, atraves do Ministerio da Defesa Nacional, o Decreto-Lei n 211/79, de 12 de Julho, pelo ... norma constitucional ou norma ordinaria especial; 3 - Nas aquisições de bens de tipo comum a Força Aerea deve respeitar o disposto no Decreto-Lei n 129/83, de 14 de Março

   • CONCURSO PUBLICO
   • CONCURSO LIMITADO
   • FORNECIMENTO
   • REVISÃO DE PREÇOS
   • FORÇAS ARMADAS
   • GESTÃO ORÇAMENTAL
2. TRE2026-06-30

   18/21.0T8GDL.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso

   • QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
   • CLÁUSULA PENAL
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA DECLARAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • FORNECIMENTO
3. TRE2024-11-07

   1393/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10

   • PROCEDIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • FORNECIMENTO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
4. TRE2021-02-25

   13299/17.4T8LSB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 – O operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser

   • EDP
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO
5. TRC2010-02-23

   552/07.4TBPBL.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - O conceito de «alta tensão» constante do n.º 3 do

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO