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1. TRE2026-06-30

   18/21.0T8GDL.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   aquisição progressiva de um quantitativo global previamente definido, mediante encomendas sucessivas e observância de mínimos periódicos de consumo, constituem execução temporalmente repartida de uma obrigação global previamente assumida pelas partes

   • QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
   • CLÁUSULA PENAL
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA DECLARAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • FORNECIMENTO
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO