4 resultados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
equipamento medico cirurgico, e um deles tambem a de mobiliario e equipamento fixo, e ilegal por violação do estabelecido nas conclusões 1, 2 e 5, pelo que tais concorrentes deviam ... operar sanação pelo decurso do prazo maximo de recurso contencioso em que a ilegalidade pode ser impugnada; 9 - Os actos consequentes da admissão ilegal encontram-se tambem afectados pela nulidade
Relator: GARCIA MARQUES
adjudicação em referência, desconforme às normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93, é ilegal, sendo o respectivo acto contenciosamente anulável, nos termos da lei - artigos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Independentemente da verificação de ilegalidade nos actos do concurso, a Administração pode, com fundamento em considerações de conveniencia como as invocadas no caso vertente, e sem incorrer em responsabilidade, decidir
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento