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1. PGR-CC1984-05-10só sumário

   Parecer n.º 27/1984

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   isenção no tocante ao pagamento de juros de mora as empresas e entidades fornecedoras abrangidas na previsão do diploma; 3 - A mora supõe o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel

   • ESTADO
   • DIVIDA DO ESTADO
   • JUROS DE MORA
   • MORA
   • FORNECIMENTO
   • ENERGIA ELECTRICA
2. TRE2025-05-08

   432/23.6T9TNV.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário: O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO
   • PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
   • PRESUNÇÃO
3. TRG2010-06-22

   475/06.4TCGMR.G1

   Relator: PEREIRA DA ROCHA

   I – Não se provando embora que a Ré tenha encomendado quaisquer mercadorias

   • COMPRA E VENDA
   • FORNECIMENTO
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
4. TRC2010-02-23

   552/07.4TBPBL.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - O conceito de «alta tensão» constante do n.º 3 do

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO