PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 112/1984
Relator: LOURENÇO MARTINS
para a Força Aerea, que não se destinem a obras publicas, bem como nas formalidades previas de autorização de tais despesas, deve observar-se esse diploma
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Relator: LOURENÇO MARTINS
para a Força Aerea, que não se destinem a obras publicas, bem como nas formalidades previas de autorização de tais despesas, deve observar-se esse diploma
Relator: JOSE OSORIO
capacidade tecnica exigida. Do documento apresentado, para tal efeito, deve constar a declaração formal e expressa feita por aquelas representações consulares ou diplomaticas de que a entidade atestadora tem competencia
Relator: ANA PESSOA
Sumário: O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10
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1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
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Relator: PEREIRA DA ROCHA
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Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
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