PGR-CC
Parecer n.º 32/1988
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
controlo de legalidade em fases fechadas estabelecido no Decreto-Lei n 235/86, que so se compreende pela preocupação de evitar ao longo do processo as repercussões de de sucessivas ilegalidades
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
controlo de legalidade em fases fechadas estabelecido no Decreto-Lei n 235/86, que so se compreende pela preocupação de evitar ao longo do processo as repercussões de de sucessivas ilegalidades
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