PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 112/1984
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 74, n 3, da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aplicavel as Forças Armadas, atraves do Ministerio da Defesa
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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