PGR-CC
Parecer n.º 1/1994
Relator: GARCIA MARQUES
normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93, é ilegal, sendo o respectivo acto contenciosamente anulável, nos termos da lei - artigos ... vício que afecta a adjudicação efectuada com vista à interposição do competente recurso contencioso - artigos 5, ns 1 e 2, e 7, alínea c), da Lei n 87/89