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1. TRE2026-06-30

   18/21.0T8GDL.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso

   • QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
   • CLÁUSULA PENAL
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA DECLARAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • FORNECIMENTO
2. PGR-CC1988-08-18

   Parecer n.º 32/1988

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1

   • OBRAS PÚBLICAS
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONCURSO
   • FORNECIMENTO
   • EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
   • LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS