TRE
13299/17.4T8LSB.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
está expressamente previsto no n.º 3 do artigo 137.º do RRC e aplica-se às situações previstas expressamente nos nºs 1 e 2 desse artigo, sendo que nenhuma
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
está expressamente previsto no n.º 3 do artigo 137.º do RRC e aplica-se às situações previstas expressamente nos nºs 1 e 2 desse artigo, sendo que nenhuma
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