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  1. TRE

    55/24.2T9STR.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    1907/2006, a entregar ao destinatário da substância em causa uma “Ficha de Dados de Segurança” (FDS) elaborada em conformidade com o Anexo II. II - Verificam-se, pois, os elementos objetivos ... mercado de uma mistura classificada como perigosa, não assegurou o cumprimento da obrigação de fornecer a FDS ao destinatário da mistura “YODO, S.P.” - FDS elaborada em conformidade com o Regulamento