211/25.6GDLRA.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

1. Sob pena de uma “confusa” aglutinação da factualidade relevante à decisão

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• FORMULAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• PRAZO DE VALIDADE PARA A APROVAÇÃO DOS MODELOS DE ALCOOLÍMETRO
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
• DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO