00498/19.3BEPNF

Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e, bem assim, pela (in)adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado ... referido meio processual, por complementar ou residual, se encontra vedada sempre que o direito ou interesse legalmente protegido seja tutelado plena, eficaz e efetivamente através de outra forma processual

• AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO; PEDIDO E FUNDAMENTOS DA FORMA PROCESSUAL
• FORMAS PROCESSUAIS DISTINTAS