2258/25.3T8LRA.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. O contrato de formação profissional celebrado entre um particular e o

• TRIBUNAL
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP)
• CONTRATO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
• FORMANDO
• RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL