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1. PGR-CC2001-04-18

   Parecer n.º 7/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   alínea q), do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), por força do artigo 8.º, n.º 2, do Decreto

   • DESPORTO
   • CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO
   • CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA
   • PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL
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2. TRC2026-03-24

   2258/25.3T8LRA.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O contrato de formação profissional celebrado entre um particular e o

   • TRIBUNAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP)
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   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL